Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese de incompatibilidade lógica, sendo que a sanção de 10% não foi incluída na planilha de cálculo e na ordem de bloqueio. Recurso desprovido.
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