Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Cobrança de valor residual garantido (VRG) antecipado. Inadimplemento. Rescisão contratual e reintegração do arrendador na posse do bem. Valor residual garantido deve ser restituído ao arrendatário exatamente porque sua cobrança está vinculada à opção pela compra do bem no final do contrato, o que não ocorreu. Enriquecimento sem causa por parte do arrendador se assim não fosse. Recurso parcialmente provido.