Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO DE RENDA. Prefeitura do Município de São Paulo. Diferença de vencimentos paga com atraso de uma vez. Instrução Normativa RFB 1127/11 de 7-2-2011. Definição da base de cálculo do imposto. Não indicação pelo juiz. A diferença de vencimentos representa acrescimo patrimonial e esta sujeita ao imposto de renda dividido pelo periodo a que se refere , nos termos do arts. 2º, 3º e 10º da Instrução Normativa RFB, 1.127/11. Recurso provido Para definir a base de calculo do imposto de renda, nos termos do acordão, condenando os agravantes por litigância de má-fé