Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Prova documental da existência de degrau de consumo condizente com expediente fraudulento. Termo de ocorrência de irregularidade entregue à vizinha da autora. Irrelevância. Autora que tomou ciência das irregularidades apontadas no dia seguinte ao ato de inspeção. Suspensão do fornecimento em razão de inadimplemento oriundo do consumo irregular. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade do débito improcedente e procedente o pedido reconvencional. Recurso provido.