Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite de 2,14% ao mês previsto na Portaria INSS/PRES 536/2017. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.