Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Insurgência da exequente contra decisão judicial que determinou o desbloqueio dos ativos da executada. Insubsistência. O reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito que não afasta a competência do juízo da recuperação judicial para a apreciação de atos constritivos e expropriatórios, sob pena de prejudicar o plano de recuperação da empresa e, consequentemente, obstar sua preservação. Lei 11.101/2005, art. 47. ... ()
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