Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3975.2908.8284

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a realização da Leilão judicial sobre os direitos aquisitivos penhorados. Arrematante que se sub-rogará na posição do devedor fiduciante. Penhora sobre os direitos econômicos. Promessa de compra e venda. Possibilidade de leilão dos direitos aquisitivos penhorados. Valor econômico que possibilita a alienação mediante leilão, com utilidade e interesse jurídico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF