Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR CANCELADO O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSUMIDO PELO AUTOR COM A RÉ, REFERENTE A DÍVIDA ANTERIOR A 18/09/2018; CONDENAR A RÉ A PROCEDER O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE 01/2019 PELA MÉDIA DE 670 KWH/MÊS. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE ¿EVIDENTES AS INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DO PERÍODO DE JANEIRO/2019 A JULHO/2019 POR PARTE DA RÉ PARA O IMÓVEL EM QUESTÃO.¿ APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA (CPC, art. 373, II). NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR À 18/09/2018, VISTO QUE, CONFORME RESSALTADO NA SENTENÇA ¿NÃO HÁ COMO IMPUTAR DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA AO ATUAL LOCATÁRIO NO CURSO DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR, POIS NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, E A CONTRAPRESTAÇÃO REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO NÃO OSTENTA A NATUREZA PROPTER REM, NÃO TRIBUTÁRIO, MAS TARIFÁRIA, RAZÃO PELA QUAL O DÉBITO SE VINCULA AO USUÁRIO.¿ NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, VISTO QUE CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA E IRREGULAR, FORÇOSA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.