Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 1. A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou rescindir acórdão de tribunal federal ou estadual; seu julgamento têm a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente entre as turmas ou as seções do STJ.
«2. Inexiste semelhança fática entre o acórdão que nem sequer conhece de recurso especial com o julgado que reconhece a possibilidade sanar contradição por meio de embargos de declaração. ... ()
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