Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Questão apreciada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. ... (Continua)