Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Recurso especial. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Inépcia da denúncia não caracterização. Afastamento da continuidade delitiva. Verificação da excludente de ilicitude. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Súmula 7/STGJ. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Divergência jurisprudencial da qual não se conhece, por não ter sido efetuado o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio, nos moldes regimentalmente determinados. ... (Continua)