Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Matéria de mérito. Cabimento. Interpretação extensiva do art. 530 CPC/1973. Súmula 255/STJ.
«- São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. ... ()
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