Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Omissão. Prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.
«1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a, do inciso III do CF/88, art. 105 exige o prévio questionamento dos dispositivos legais considerados ofendidos. ... ()
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