Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião e «Maria Bonita. Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.
«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote