Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Não-comprovação de recesso forense. Mera alegação não acompanhada do ato de tribunal local que suspendeu os prazos.
«1. O recurso especial é intempestivo. O acórdão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido foi publicado em 5.12.2006 e o recurso só foi protocolado em 30.1.2007, sem comprovação da ocorrência de recesso forense. ... ()
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