Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Possibilidade. Precedentes.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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