Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório.

«- Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. ... (Continua)