Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Possibilidade. Prescrição. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp 1.101.726/SP. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos.
«Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença, a fim de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. Precedentes. ... ()
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