Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. ... (Continua)