Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4030.8001.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Reconhecimento. Supremo tribunal federal. Sobrestamento. Inviabilidade. Concurso público. Convocação dos aprovados. Ausência de preenchimento de vaga ofertada no edital. Direito subjetivo à nomeação do candidato classificado inicialmente além do número de vagas. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento pelo STJ, pois, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, o sobrestamento do feito será analisado apenas por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário. ... ()

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