Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. O Tribunal de origem declarou a ocorrência da prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o recorrente postula revisão de ato único, qual seja, a promoção que deveria ter ocorrido em 20 de dezembro de 1974 (e/STJ fl. 213). ... ()
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