Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Embargos. Alegação de prescrição. Parcela incontroversa. Inexistência. Agravo não provido.
«1. «Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido (AgRg no REsp 1.276.037/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 19/4/12). ... ()
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