Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Previsão no regimento interno. Uso do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato reputado coator. Precedentes.
«1. Cuida-se de mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão que rejeitou exceção de suspeição em processo disciplinar, e que considerou regular a designação de relator. ... ()
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