Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Edital. Exigência de limite de idade. Possibilidade. Eliminação de candidato que, no decorrer do concurso, completou idade superior à exigida no edital para a inscrição. Previsão legal. Não cumprimento do requisito. Decadência do mandamus. Não ocorrência. Termo inicial. Momento em que o ato coator se torna eficaz.

«1. O momento inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, no tocante às regas do edital que tratam do limite de idade, nasce quando da eliminação do candidato do certame, porque somente a partir desse momento, as regras editalícias passam a afetar o direito subjetivo do candidato, legitimando-o para a impetração do writ. Precedentes. ... (Continua)