Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento e efeito suspensivo. Recurso inadmitido na origem. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame médico. Liminar revertida. Ausência de plausibilidade do direito. Precedentes.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido, bem como de destrancar recurso especial inadmitido na origem; o caso versa sobre candidato que foi aprovado no exame de acuidade visual por força de provimento precário, não confirmado no mérito. ... ()
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