Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Resolução/stj 12/2009. Juizados especiais. Requisitos. Jurisprudência consolidada. Definição.

«1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (CPC, art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)