Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.
«1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. ... ()
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