Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Descontos indevidos no auxílio previdenciário da apelada - Caráter indenizável do dano moral - Ausência de comprovação da contratação - Ocorrência de descontos diretamente no benefício previdenciário da apelada que a colocou em situação de apreensão, e reduziu sua capacidade econômica - Restituição mantida - Dever de indenizar o dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução do valor fixado na sentença - Cabimento - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara e Corte. ... ()
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