Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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