Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que suspende e arquiva o feito. Paralisação por mais de cinco anos. Súmula 314/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo de 6 anos entre o pedido de suspensão dos autos e a manifestação da Fazenda Pública. ... (Continua)