Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Lançamento declarado nulo por progressividade. Vício material. Decadência. Ocorrência. CTN, art. 173, I.
«1. Caso em que o lançamento do IPTU foi declarado nulo por progressividade nas alíquotas aplicadas, o que corresponde a vício material, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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