Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência e prescrição. Súmula vinculante 8/STF. Alegações recursais que infirmam a modulação de efeitos realizada pelo STF. Falta de prequestionamento. Penhora de estabelecimento. Possibilidade. Resp1.114.767/RS (CPC, art. 543-C).
«1. As alegações suscitadas pela recorrente para infirmar a validade da modulação dos efeitos feita pelo STF à aplicação da Súmula Vinculante 8/STF, por suposta violação do Lei 11.417/2006, art. 4º, não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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