Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Utilização de verba federal, cuja destinação era específica, para compensar os gastos realizados pelo município destinatário na consecução do objeto, com recursos próprios, antes da assinatura do convênio. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Agravo regimental contra decisão que, por ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e nos termos da Súmula 284/STF, negou seguimento a seu recurso especial. Insiste-se na tese de que, no âmbito do Tribunal de origem, teria havido o julgamento simultâneo de dois processos distintos (dois embargos do devedor), embora o acórdão a quo tenha decidido o mérito pertinente a apenas um deles. ... (Continua)