Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Ação civil pública. Liminar deferida para suspensão da cobrança por emissão de boleto bancário e tarifa de processamento. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.
«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... ()
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