Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão não atacado.
«1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada, à incidência da Súmula 182 desta Corte. Caso em que a decisão agravada se reportou a fundamento não impugnado corretamente, ou seja, de que «A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão discutida no recurso especial, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que «nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (REsp's 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 19/5/2010). ... ()
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