Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297/STJ. ... ()
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