Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Morte natural. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote