Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4033.4002.9200

1 - STJ Agravo regimental. Ação reivindicatória. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Decisão monocrática negando-lhes seguimento. Insurgências.

«1. Reclamo dos autores. 1.1 Discussão pertinente à juntada de novos documentos nos autos. Monocrática aplicando, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF, porquanto não combatida, nas razões do recurso especial, motivação autônoma e suficiente a manter a conclusão exarada no acórdão de segunda instância, no sentido da preclusão da matéria. Razões do regimental, todavia, que se limitam a transcrever trecho desconexo à temática constante do recurso especial. Falta de dialeticidade, que impede o conhecimento do regimental no particular. ... ()

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