Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão, concedidas em ação penal pelo crime de tráfico de drogas. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, quando cumpria medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas em ação penal no mesmo Juízo, onde foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)