Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Alegação de que o acórdão do julgamento do recurso de apelação não tem fundamentação idônea. Validade jurídica do referido ato jurisdicional consignada no voto condutor do julgado embargado. Impossibilidade de se acolherem os embargos, no ponto. Erro material quanto ao regime prisional que deve, porém, ser retificado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A pretensão do Embargante de que seja reconhecida nulidade por falta de fundamentação do acórdão do julgamento do recurso de apelação não pode prosperar, pois em todo o decorrer do voto condutor do julgado ora embargado consignou-se a validade jurídica do ato jurisdicional do Tribunal a quo. Incide no ponto, portanto, o entendimento de que a rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, motivada pela mera insatisfação com resultado do julgamento, não é possível na via dos embargos de declaração. ... (Continua)