Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Pleito de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência contra o prazo mínimo para a avaliação da periculosidade. Período cumprido pelo agente. Prorrogação da medida de segurança. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)