Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Pretendida revogação da medida extrema. Questão já deduzida em prévio writ. Mera reiteração de pedido.

«1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão preventiva sido levantada em prévio habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior, e constatando-se que já houve o seu exame, denegando-se a ordem, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração do anteriormente ajuizado.... (Continua)