Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estupro. Vítima maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A segregação mostra-se necessária a bem da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando constatado que o paciente responde por outras ações penais na mesma comarca, demonstrando a periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... (Continua)