Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não admissão do especial. Agravo. Único recurso cabível. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite o especial é o agravo. ... (Continua)