Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Opostos os embargos declaratórios questionando ponto pretensamente omisso, poderá a parte se valer da regra da Súmula 356/STF, se o caso. 3. Embargos de Declaração rejeitados... ()
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