Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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