Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Título executivo judicial. Embargos à execução.
«O thema decidendum consiste em saber se, condenada a restituir o que foi indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, a Fazenda Nacional pode. sem afronta ao que foi decidido no processo de conhecimento. descontar o que foi devolvido aos recorridos por força do ajuste anual processado no âmbito das respectivas declarações de rendimentos. ... ()
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