Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Erro material. Ocorrência. Correção a qualquer tempo. Novos embargos. Processual civil. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)