Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4040.1001.5800

1 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... ()

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