Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese de violação dos arts. 30, I, da Lei 11.445/2007 e 108 do Decreto 553/76, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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